Condições gerais - Contratação

CONTRATO DE ADESÃO CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS M2R2 INFORMAÇÕES NA INTERNET LTDA - ME.

M2R2 INFORMAÇÕES NA INTERNET LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 29.291.149/0001-59, com sede em Niterói, RJ na Rua Almirante Tefá, nº 632, 405, centro, CEP 24.030-085, doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado o CLIENTE, qualificado no "Termo de Adesão" celebram o presente CONTRATO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições gerais, bem como por CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada serviço que está disponível em https://www.amomarica.com.br/anuncie
Neste ato, o CLIENTE ainda reconhece total conhecimento do TERMO DE USO disponibilizadas no site indicado em www.amomarica.com.br/termos.

1. DEFINIÇÕES:

Para efeitos deste Contrato, os seguintes termos deverão ser entendidos conforme constante no Glossário disponível no site http://www.amomarica.com.br/termos .

1.1 ANÚNCIO: mensagem publicitária disponibilizada através de meios impressos e/ou digitais para divulgação da marca e informações adicionais do CLIENTE, como contato, promoções, portifólio de produtos;

1.2 PLANO: descrição da modalidade do serviço contratado que corresponde a critérios de vigência, permanência mínima, valor total e funcionalidades. Aplica-se apenas aos serviços/anúncios digitais;

1.3 ASSINATURA: forma de renovação automática adotada para a contratação, tendo diferentes períodos cíclicos de vigência, conforme opção realizada no ato da contratação. Aplica-se apenas aos serviços/anúncios digitais;

1.7 ABRANGÊNCIA: extensão geográfica em que o anúncio será divulgado. Poderá ser nacional, regional, local, etc., conforme condições contratadas;

2. TERMO DE ADESÃO E ANEXOS

Integra este contrato os formulários denominados "Termo de Adesão" e "Anexo".

3. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE

O conteúdo dos anúncios, independentemente da modalidade de divulgação, é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, não sendo responsabilidade da CONTRATADA a violação de direitos autorais, de imagem, de privacidade, de propriedade industrial, do consumidor ou direito de terceiros, bem como quanto aos dados fornecidos (telefone, endereço e imagens), respondendo o CLIENTE na forma da lei, por eventuais prejuízos causados a terceiros.

3.1 Na eventualidade de a CONTRATADA vir a ser condenada ao pagamento de quaisquer valores a título de danos materiais, morais, multas administrativas, honorários advocatícios decorrentes do conteúdo do CLIENTE nos termos do caput do item 3, a CONTRATADA emitirá um boleto e encaminhará juntamente com uma notificação extrajudicial, com o valor total dos prejuízos assumidos.

3.2 O montante indicado no item 3.1 será cobrado sem prejuízo da adoção de outras medidas judiciais ou extrajudiciais, e não configura o ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes, eventualmente comprovados como devidos.

3.3 A falta de aprovação ou de entrega do conteúdo do anúncio não isenta o CLIENTE de eventuais multas contratuais.

4. DO PAGAMENTO E DO INADIMPLEMENTO

O adimplemento de parcela ou quitação de contrato importará em ratificação e em anuência aos termos e condições de contratação.

4.1 A aprovação do parcelamento está sujeita ao critério exclusivo da CONTRATADA e dependerá de inexistência de restrição de crédito do CLIENTE, esta entendida como qualquer anotação nos cadastros de entidades de controle de crédito, protestos e ou distribuidores de ações judiciais.

4.2 Qualquer pagamento, por meio de cheques, se feito a empregados ou representantes da CONTRATADA, será necessariamente efetuado através de cheques cruzados, nominais a M2R2 INFORMAÇÕES NA INTERNET LTDA - ME, sob pena de ser considerada a nulidade do pagamento.

4.3 O CLIENTE declara-se ciente e concorda que em caso da cobrança tornar-se inviável ou de difícil efetivação na modalidade originalmente escolhida, seja qual for o motivo, a CONTRATADA ficará expressamente autorizada a emitir boletos bancários representativos da dívida.

4.4 O CLIENTE declara-se ciente de que a eventual falta de cobrança, por parte da CONTRATADA, qualquer que seja a razão, não o isentará da obrigatoriedade de efetivação dos pagamentos, pela forma e nos vencimentos contratados.

4.6 Em caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias, os anúncios do CLIENTE poderão ser suspensos até efetiva regularização dos débitos e serão reativados em até 72 (setenta e duas) horas úteis pela CONTRATADA.

4.7 O CLIENTE deverá comunicar por escrito à CONTRATADA a alteração de seu endereço de cobrança, o não recebimento do aviso de cobrança antes do vencimento, o erro no valor em cobrança ou ainda a não inclusão da cobrança na forma contratada do valor do anúncio/serviço, sendo que a não observância destes preceitos sujeitá-lo-á às cominações da inadimplência.

5. DO REAJUSTE DOS VALORES DE MENSALIDADE

Para os produtos com renovação automática, o valor será corrigido automaticamente, a cada 12 (doze) meses, pelo IPCA.

5.1 Após o término da vigência inicialmente contratada, os planos poderão sofrer alterações, inclusive de configuração e valores. Nesta oportunidade, o CLIENTE será notificado para conhecer das novas condições de contratação e, não havendo concordância, poderá rescindir o contrato, em até 07 (sete) dias após ciência, sem pagamento de multa. Após o prazo de sete dias, implicará em concordância com as novas condições de contratação.

5.2 A responsabilidade da CONTRATADA por eventuais danos, inclusive morais e lucros cessantes, causados por culpa exclusiva relativos à prestação dos serviços está limitada ao valor do contrato, acrescido do percentual de 10% (dez por cento).

5.3 Em caso de erro na publicação do anúncio por responsabilidade da CONTRATADA, o preço respectivo será abatido na proporção da gravidade do erro, tendo em vista a utilidade do anúncio publicado. O valor eventualmente pago a maior pelo CLIENTE será devolvido corrigido monetariamente segundo a variação do IPCA, ou de outro índice que venha a substituí-lo.

6. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 

6.1 A CONTRATADA não estima com a campanha, nenhum tipo de rendimento econômico ou resultado comercial para o CLIENTE, nem tampouco pode provisionar número de acessos ou contato com o CLIENTE através do anúncio ora contratado.

7. DO CANCELAMENTO

O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da contratação no prazo de até 07 (sete) dias após a contratação, sem o pagamento de qualquer multa. Nesta oportunidade, o CLIENTE se compromete a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, em razão dos serviços já prestados e ainda não adimplidos.7.

7.1 O cancelamento realizado após 3 (três) meses de vigência do contrato não implica no pagamento de multa, desde que solicite 30ddl antes do vencimento da 4ª parcela;

7.2 Caso o CLIENTE efetue o cancelamento após o prazo determinado nas Condições Gerais e antes do definido na cláusula 7.1 do presente instrumento, o cancelamento estará condicionado ao pagamento de mensalidades correspondentes ao período de 03 (três) meses, vez que tal valor corresponde aos ressarcimentos e investimentos para a disponibilização do espaço publicitário ou serviços prestados ao CLIENTE, nos termos do artigo 473, Código Civil;

7.3 Após a validação do contrato pelo CLIENTE é iniciado o processo de preparação para a prestação do serviços, que finalizados ou não em nenhuma hipótese os valores já pagos pelo CLIENTE serão devolvidos em hipótese de cancelamento.

7.3.1 No caso de serviços publicitários o CLIENTE tem o direito a usufruir do serviço durante o período correspondente a valores já pagos.

7.3.2 No caso de serviços que requerem desenvolvimento, criação ou afins, publicado ou não em nenhuma hipótese o valor de SETUP (construção) poderá ser devolvido ou cancelado.

7.4 Para que seja efetivado o cancelamento, o CLIENTE deverá registrar solicitação do cancelamento perante o SAC da CONTRATADA , com 30 dias antes do vencimento da próxima parcela, pois se assim não for, o valor do mês será considerado como valor devido.

7.5 Quanto a renovação automática dos contratos o não pagamento da primeira parcela da renovação automática, não cancela o contrato. Tendo o CLIENTE que seguir o processo de cancelamento tal como definido no item 7.4 do presente instrumento.

7.6 A CONTRATADA, na hipótese da ausência de informações indispensáveis à prestação do serviço contratado e a não localização do CLIENTE para contato, fará uma notificação através do correio eletrônico (e-mail), ora cadastrado no momento da assinatura do contrato, informando que o mesmo não será prestado até o recebimento do material, não excluindo a obrigatoriedade da cobrança referente ao item 7.3.

7.7 Para os anúncio/serviços on-line, devem ser observadas as regras específicas de permanência mínima e/ou multa para cada serviço contratado, nas condições específicas disponibilizadas em www.amomarica.com.br/termos.

7.8 O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da contratação no prazo de até 07 (sete) dias após a contratação, sem o pagamento de qualquer multa. Nesta oportunidade, o CLIENTE se compromete a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, em razão dos serviços já prestados e ainda não adimplidos.

8. DA RECUSA DE PUBLICIDADE

A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar a contratação cujo conteúdo do anúncio, a seu exclusivo critério, não atenda princípios legais, éticos ou morais ou não seja adequada à linha editorial da CONTRATADA, sem que tal recusa se configure como mora contratual.

8.1 O CLIENTE declara-se ciente de que, sem prévia e expressa anuência da CONTRATADA, os anúncios não poderão ter como conteúdo serviços concorrentes aos ofertados pela CONTRATADA.

9. DA NÃO EXCLUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO

A prestação de serviços não tem caráter exclusivo para a CLIENTE, sendo permitido à CONTRATADA realizar outros serviços publicitários com marcas e/ou produtos de concorrentes do material publicitário em promoção.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Qualquer tolerância das partes no cumprimento deste contrato não constituirá novação.

10.2 Na hipótese de quaisquer dúvidas sobre os serviços contratados o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da CONTRATADA, através do e-mail sac@amomarica.com.br.

10.3 O foro do presente contrato é o domicílio e/ou sede do CLIENTE.